Carta de Serviços

APRESENTAÇÃO DA CARTA

12/05/20 às 17h10 - Atualizado em 10/02/22 às 15h11

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal.

Dê sua opinião

– Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão.
– Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o Sistema de Ouvidoria OUV-DF.

SERVIÇOS PARA O CIDADÃO

12/05/20 às 17h09 - Atualizado em 15/04/24 às 11h02

Alvará de Construção / Licença de Obra (SEDUH / CAP)
Autorização de Funcionamento
Autorização para Funcionamento de Trailers e Quiosques
Carta de Habite-se / Conclusão de Obra (SEDUH / CAP)
Espaço da Mulher Pró-Vítimas (SEJUS)
Eventos Esportivos, de Lazer e Culturais
Emissão de DAR para Recolhimento de Taxas de Ocupação de Área Pública
Fiscalização em Feiras
Habilitação de Projetos (SEDUH / CAP)
Levantamento Topográfico (SEGOV)
Licença de Demolição (SEDUH / CAP)
Licença para Canteiro de Obras em Área Pública (SEDUH / CAP)
Licença para Engenho Publicitário (SEDUH / CAP)
Serviços de Obras e Manutenção Urbana
Licença Eventual
Termo de Permissão para Trailers e Quiosques (SECID)
Viabilidade de Localização

Horários e Intinerários dos ônibus:

SERVIÇOS PARA EMPRESA

12/05/20 às 17h07 - Atualizado em 15/04/24 às 11h02

Alvará de Construção / Licença de Obra (SEDUH / CAP)
Autorização de Funcionamento
Carta de Habite-se / Conclusão de Obra (SEDUH / CAP)
Habilitação de Projetos (SEDUH / CAP)
Levantamento Topográfico (SEGOV)
Licença de Demolição (SEDUH / CAP)
Licença para Canteiro de Obras em Áreas Públicas (SEDUH / CAP)
Licença para Engenho Publicitário (SEDUH / CAP)
Licença Eventual
Viabilidade de Localização

OUVIDORIA

12/05/20 às 17h04 - Atualizado em 17/04/24 às 16h50

O que é Ouvidoria

É a instituição que auxilia o cidadão em suas relações com o Estado, atuando na mediação de conflitos. Seus princípios fundamentais incluem a ética, a eficiência, o sigilo, a boa-fé, a transparência nas relações entre o Estado e a sociedade, entre outros.

O que você pode registrar na Ouvidoria

Você pode fazer Sugestão, Elogio, Denúncia, Reclamação, Solicitação e Informação.

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal

Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de atendimento ao Cidadão

Atendimento Presencial

Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação

São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

Prazo para responder DENÚNCIAS

O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

Garantias:

Segurança
Restrição de acesso a dados pessoais
Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais
Atendimento por equipe especializada.

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA

NOMES de pessoas e empresas envolvidas
QUANDO ocorreu o fato
ONDE ocorreu o fato
Quem pode TESTEMUNHAR
Se a pessoa pode apresentar PROVAS

Registro Identificado

Apresentação do documento de identificação válido.
Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Tratamento específico para DENÚNCIAS

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Normas e Regulamentações

Lei nº 4.896/2012

Decreto nº 36.462/2015

Instrução Normativa nº 01/2017

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

12/05/20 às 16h57 - Atualizado em 17/04/24 às 16h54

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF. Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.

Tipos de informações que você pode requerer

Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Canais de atendimento disponíveis para o cidadão

Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.

Pedido de acesso deverá conter:

Nome do requerente
Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Prazos de resposta ao cidadão

Garantias

Segurança;
Atendimento por equipe especializada;
Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação;
Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais;
Possibilidade de Recurso;
Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

Importante

Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.