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27/02/15 às 13h09 - Atualizado em 21/11/18 às 14h03

IPVA financia ações e serviços públicos de saúde e educação

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Além de evitar o risco de apreensão do veículo, quem paga em dia o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) contribui para financiar melhorias na saúde e na educação do DF. Ao contrário do que muita gente pensa, a arrecadação do IPVA não tem qualquer vinculação com obras de asfaltamento ou sinalização de vias públicas.

A única obrigatoriedade no investimento do imposto, como prevê a Constituição Federal, é com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O restante do dinheiro não tem vinculação específica e pode custear todos os serviços e investimentos públicos do DF — inclusive a recuperação de vias.

Em 2014, 150 mil veículos não tiveram o IPVA pago, o que significou R$ 81 milhões que deixaram de entrar nos cofres do DF — ou 44,3% da dívida deixada pelo governo anterior com os professores. Os proprietários inadimplentes já foram inscritos na dívida ativa do DF, estão impedidos de emitir o licenciamento do automóvel, moto ou caminhão, e podem ter o veículo apreendido em caso de fiscalização.

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal emitiu, desde 5 de fevereiro, cerca de 1,1 milhão de carnês de arrecadação do IPVA. A primeira das três parcelas de pagamento vence na segunda semana de março, mesmo prazo para quem opta pelo pagamento integral, em parcela única, com desconto de 5%. As demais parcelas devem ser pagas até maio. Veja o calendário de pagamento completo.

Dúvidas – A frota que arrecada o tributo atualmente no DF é de 1.150.000 veículos. Quem perdeu ou ainda não recebeu o boleto pode retirar a segunda via no site  da Secretaria de Fazenda. A pasta recomenda que o comprovante de pagamento do IPVA seja guardado por cinco anos, pois ele pode ser necessário para a comprovação de quitação. O contribuinte que quiser contestar o valor cobrado deve procurar, até 6 de março, uma das agências da Receita do DF ou o atendimento virtual.

Caso pague o imposto em duplicidade, o proprietário pode requerer o ressarcimento do valor pago a mais, ou a compensação com outro tributo devido à Secretaria de Fazenda. O pedido deve ser protocolado em uma das agências da Receita, mediante apresentação da identidade, do CPF e dos boletos bancários quitados em duplicidade (originais e cópias). Quem deseja mais esclarecimentos sobre o IPVA pode procurar as agências da Receita, o atendimento virtual, ou ainda a seção de perguntas frequentes da Fazenda.

Isenções – Os automóveis com mais de 15 anos de uso são isentos da cobrança do IPVA. Devem pagar, entretanto, a Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento, de R$ 58, e o seguro DPVAT — que não é repassado aos estados pela União. O imposto também não incide sobre veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autistas.

O benefício da isenção também se aplica aos táxis e aos tratores de roda, de esteira ou mistos destinados à execução de trabalho agrícola ou de terraplanagem, desde que transitem apenas na propriedade ou nas áreas em que são utilizados. Completam a lista de isentos os veículos pertencentes às missões diplomáticas, aos funcionários estrangeiros dessas missões e aos membros do corpo diplomático acreditados junto ao governo brasileiro, sob a condição de reciprocidade no país sede da delegação. O mesmo se aplica aos organismos internacionais com representação no DF.

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